Revisão da Lei brasileira de Direito de Autor deverá legalizar cópia privada e mashups | Remixtures
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Mais uma vez o Ministério da Cultura do Brasl (MinC) parece ter dado ouvidos à sociedade civil. No final do ano passado um grupo de activistas e académicos brasileiros redigiu um documento intitulado Carta de São Paulo Pelo Acesso a Bens Culturais que continha uma lista de dez propostas para a revisão da Lei De Direitos Autorais do Brasil 9.610 de 1998.
No topo das prioridades dos assinantes da Carta encontrava-se a legalização da cópia privada dos CDs adquiridos legalmente pelos consumidores nas lojas de discos e outras superfícies comerciais. Isto porque de acordo com a lei em vigor, os brasileiros continuam a não poder copiar as músicas de um álbum para o seu computador e daí convertê-las para o formato MP3, AAC ou OGG de modo a que possam ser escutadas a partir do seu leitor de música digital.
Pois bem, essa é precisamente uma das medidas propostas pelo Minc no documento ontem apresentado no III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, um evento organizado pelo Fórum Nacional de Direito Autoral do Minc que se realizou entre ontem e hoje em São Paulo. Para além de CDs, os utilizadores vão também passar a poder converter os filmes que compraram em DVD para formatos vídeo digitais como AVI e MPEG.
É claro que esta brinde tem uma contrapartida que neste caso poderá significar um aumento do preço de venda de CDs e DVDs virgens. Isto porque o Ministério está também a planear estabelecer uma remuneração compensatória destinada aos detentores de direitos de autores.
De acordo com o IDG Now, o anteprojecto destinado a rever a Lei de 1998 autoriza ainda a realização de mashups na medida em que prevê “a utilização (…) de pequenos excertos de obras preexistentes, sempre que a utilização em si não seja o objectivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida.” Se esta proposta for mesmo em frente, eu aconselhava o senhor Gregg Gillis (mais conhecido por Girl Talk) a instalar-se no Brasil. De qualquer modo, o país tropical já conta com um menino-prodígio dos mashups chamado André Paste.
Outra boa novidade é que o texto actualmente em discussão irá também permitir “a reprodução sem finalidade comercial, de obra literária, fonograma ou obra audiovisual, cuja última publicação não conste mais em catálogo do responsável por sua exploração económica.” Na prática, isto vai de encontro a outra proposta sugerida na Carta de São Paulo relativa à “permissão de utilização livre e gratuita de obras orfãs, ou seja, de autoria desconhecida.”
A avaliar pelo que até agora foi dado a conhecer, parece que a revisão não inclui contudo aquela que na minha opinião era a sugestão mais importante mas ao mesmo tempo mais arrojada: a livre utilização de obras protegidas por direito de autor desde que para fins exclusivamente não comerciais.
Mesmo assim, parece-me que se trata de um texto progressista e bastante razoável que praticamente nenhum dos agentes interessados irá certamente rejeitar. Depois de finalizado, o Projecto de Lei será sujeito a uma consulta pública, seguindo-se depois a sua análise pelo Congresso.
